Lei 14.300/2022
O que é a Lei 14.300
A Lei 14.300, sancionada em 6 de janeiro de 2022, é o marco legal da geração distribuída no Brasil. Ela substitui as resoluções normativas da ANEEL (482/2012 e 687/2015) por legislação federal, dando segurança jurídica ao setor.
O que a lei criou
Fio B: cobrança progressiva sobre a energia injetada na rede, de 15% (2023) a 90% (2029+), incidindo sobre a TUSD (parcela de distribuição da tarifa).
Direito adquirido: sistemas homologados até 6 de janeiro de 2023 mantêm net metering puro (sem Fio B) até 2045.
Modalidades de GD: formalizou autoconsumo remoto, geração compartilhada e consórcio de geração.
Limite de potência: minigeração pode ir até 5 MW (antes era 3 MW).
Cronograma do Fio B
| Ano | Percentual TUSD |
|---|---|
| 2023 | 15% |
| 2024 | 30% |
| 2025 | 45% |
| 2026 | 60% |
| 2027 | 75% |
| 2028+ | 90% |
Impacto no payback
O Fio B a 60% (2026) adiciona ~1 ano ao payback em relação ao cenário sem cobrança. Mas como a tarifa sobe ~7% ao ano e o Fio B estabiliza em 90%, o impacto relativo diminui com o tempo.
Lei 15.269/2025
A Lei 15.269 (abril de 2025) complementou a 14.300 regulamentando baterias residenciais, com isenção de ICMS e redução de TUSD pra sistemas com armazenamento. Quem instalar bateria e subir o autoconsumo pra 60-70% praticamente anula o efeito do Fio B.
Artigo completo: Lei 14.300 e Fio B.